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Proposição: PL 400 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/07/2011
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12026 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20903.01.00/03-4
Assunto:
 programa habitação cheque casa habitacional
Ementa:
 Institui o Programa Habitacional Cheque Casa e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo